Após diálogo interinstitucional articulado pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG), no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), um grupo econômico em débito com o Estado de Minas Gerais se comprometeu a quitar a dívida, no valor de R$ 31,8 milhões, em acordo judicial homologado, nesta quinta-feira (16/11), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça (TJMG).
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, reforça a importância do Cejusc/TJMG e do Cira, da qual a AGE é uma das protagonistas, no empenho pela resolução de conflitos mediante a autocomposição. “Este acordo é mais um exemplo da sinergia entre as instituições jurídicas na busca da solução de litígios por meio de resolução eficaz e célere”.
A origem da dívida do acordo assinado nesta quinta-feira é o não recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelas empresas do mesmo grupo econômico. Na teoria, elas se apresentavam como autônomas; contudo, a AGE demonstrou nos autos do processo que todas integram uma única organização, com interesses convergentes.
Na prática, o procurador do Estado que atuou no caso, Thiago Elias Mauad de Abreu, da Procuradoria de Dívida Ativa e Assuntos Tributários (PDAT), demonstrou a presença da chamada Teoria dos Tentáculos: “Ela também é comum no âmbito das execuções fiscais, por exemplo, quando o ente público comprova que os sócios deliberam por meio de uma visão de fato para burlar a administração fazendária de forma simulada, geralmente, incluindo os novos CNPJ’s no regime do Simples Nacional, dentro da mesma estrutura e, na maioria das vezes, no próprio domicílio fiscal. É equivalente a uma filial no mesmo endereço físico ou eletrônico”.
A procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro, reforça: “É uma divisão estatutária ou contratual meramente formal. Inclusive, nessas hipóteses, havendo reconhecimento de confusão patrimonial bastante estruturada, em razão de os ‘tentáculos’ integrarem empreendimento único com o contribuinte, o Superior Tribunal de Justiça já se decidiu até mesmo pela necessidade de uma única citação (Resp 907.915/SP, relator ministro Luís Felipe Salomão, 07.06.2011)”.
Pelo acordo, o grupo econômico quitará parte da dívida à vista e o restante em parcelas corrigidas pela taxa Selic. Como garantia, as partes concordaram que parte do faturamento bruto das empresas, além de um imóvel em Belo Horizonte, serão penhorados.
1ª Semana Nacional de Regularização Tributária
A procuradora-chefe da PDAT, Maria Clara Teles Terzis Castro, destacou que o acordo foi homologado às vésperas da 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro de 2023 em todo território nacional, “para estimular os meios consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover campanhas e mutirões voltados à autocomposição, bem como realizar parcerias interinstitucionais e seminários de conscientização para o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária”.
O advogado-geral adjunto para o contencioso, Fábio Murilo Nazar, destaca a parceria entre as instituições, que possibilitou a construção do acordo. “O trabalho articulado pelo Cejusc/TJMG ocorreu no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, o Cira e demonstra a importância da autocomposição, por meio de resultados céleres e eficazes, não só à administração pública, mas aos mineiros. Afinal, a recuperação de ativos significa possibilidade de o recurso ser investido em políticas sociais”.
O procurador do Estado Claudemiro de Jesus Ladeira, que fez uma exposição durante a assinatura do acordo, também reforçou a importância da sinergia entre as instituições do Cira: “A sonegação fiscal prejudica toda população, pois o recurso que deveria ser encaminhado ao erário deixa de ser aplicado em políticas sócias, como educação, saúde, segurança pública. Também causa concorrência desleal entre empresários, prejudicando empreendedores que atuam na legalidade”.
Para o superintendente de Crédito e Cobrança da SEF, Leonardo Guerra Ribeiro, o acordo firmado é de suma importância para o Cira, tendo em vista ser o primeiro celebrado com a participação do Tribunal de Justiça, assinado no âmbito do Cejusc Tributário. “Isso abre caminho para novas conciliações a serem realizadas em Minas Gerais, uma vez que o foco são os casos de maior complexidade, invariavelmente, discutidos há anos. Acordos como esse garantem segurança jurídica para todos os envolvidos”.
Também participaram da assinatura do acordo o coordenador do Cira, promotor de Justiça William Garcia Pinto Coelho; a promotora de Justiça Janaína de Andrade Dauro; o superintendente de Fiscalização da SEF, Carlos Renato Machado Confar; além de advogados do escritório VK Advocacia Empresarial, que representam o grupo econômico.