Projeto de lei enviado à Alesp estende atuação de órgão para todos os agentes públicos em ações judiciais e administrativas
O Governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para ampliar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa de todos os servidores da administração direta e autarquias estaduais.
O governador Tarcísio de Freitas propõe que o órgão assuma a representação dos agentes públicos em ações judiciais ou processos administrativos ligados ao exercício do cargo.
O projeto de lei complementar enviado para análise dos deputados estaduais prevê que a PGE faça a representação judicial e extrajudicial de todos os servidores do Executivo paulista.
A medida, contudo, se restringe a ações ligadas diretamente à atividade no setor público e não abrange processos disciplinares ou criminais.
A PGE é o órgão de advocacia da gestão estadual e, atualmente, pode representar o governador, o vice-governador e secretários estaduais em ações.
Com a nova proposta, a PGE poderia atuar na defesa de servidores, desde que condicionada à prática de ato em consonância com o interesse público.
Na avaliação do Governo do Estado, a medida representa um avanço na defesa dos gestores públicos, que passarão a ter mais segurança jurídica em relação a decisões e medidas de âmbito profissional para a execução das políticas públicas da gestão paulista.