A Prefeitura de Presidente Prudente lançou, a partir de hoje, um canal exclusivo para o registro de denúncias relacionadas ao Poder Executivo Municipal. Essa iniciativa, estabelecida pelo Decreto nº 37.704/2026, publicado em 30 de abril, é uma regulamentação da Lei Federal nº 13.460/2017, que visa garantir a participação e a proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
A Ouvidoria Municipal, que faz parte da Controladoria Geral do Município (CGM), será a responsável por receber, cadastrar, analisar e encaminhar as denúncias para os setores apropriados. Para registrar uma denúncia, o cidadão deve utilizar categorias e formulários específicos criados para esse fim. O atendimento será realizado no prédio do Atende Prudente, localizado na Vila Marcondes.
Além de receber denúncias, a Ouvidoria também está disponível para reclamações, elogios, sugestões e pedidos de providências, funcionando como um canal de comunicação entre a administração pública e a população. É importante ressaltar que esses registros devem ser feitos, preferencialmente, após tentativas de resolução por meio dos serviços municipais.
A Ouvidoria se compromete a adotar todas as medidas necessárias para garantir o sigilo das informações e a proteção da identidade dos denunciantes, assegurando um processo seguro e confidencial.
E pra você, o que muda?
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