A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (SMPDA) participou nesta quinta-feira (01/12) de audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promovida pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. A discussão foi sobre a proposta de revisão do chamado ICMS Verde (Lei 5.100/07). A norma, que destina aos municípios do Rio 2,5% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a conservação ambiental, passaria a contemplar também a causa animal. Porém, o Projeto de Lei 4.322/21 sugere que a verba seja repassada para cidades que tenham órgãos municipais de proteção animal. Os municípios que não possuírem, precisarão implantar uma secretaria para os animais e realizar ações nesse setor.
O secretário da SMPDA, Vinicius Cordeiro, participou das discussões e defendeu a aprovação do projeto, que sugere a alteração na Lei 5.100/07.
– A eventual aprovação da lei servirá de impulso não somente para que novos municípios implantem política em favor dos animais nas suas cidades, mas também premiará com mais recursos de ICMS as cidades que já investem em proteção animal, como o Rio de Janeiro – disse o secretário.
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