Foram publicados no Diário Oficial de Minas Gerais desta quinta-feira (26/10) os decretos nº 48.706/2023 e nº 48.707/2023, que regulamentam a Lei Estadual 24.313/2023. As normas estabelecem, entre outras providências, a reorganização administrativa do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam).
Cerca de 180 dias após aprovação pelo Legislativo, em abril deste ano, a Lei sancionada pelo governador Romeu Zema foi regulamentada no Sisema, buscando otimizar a gestão pública executada nos órgãos ambientais do Estado.
“Hoje consolidamos a reorganização administrativa do Sisema, com importantes pontos estruturantes que reforçam o compromisso do Governo de Minas com a preservação ambiental e a sustentabilidade. Destacamos a volta do licenciamento ambiental para a Feam, cumprindo o papel da instituição indireta de execução da política pública. Fortalecemos a fiscalização dentro da Semad, considerando a divisão de funções, e fortalecemos também a gestão ambiental e o saneamento, cujos temas foram desdobrados em duas subsecretarias”, destaca a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Marília Melo.
“Na gestão ambiental, vamos retomar os instrumentos estratégicos de gestão territorial, integração dos planos das políticas ambientais para fomentar a execução e integração, além do tema estratégico da qualidade ambiental, normativas e acordos setoriais para aprimoramento de desempenho”, pontua.
A fiscalização ambiental ganha ainda mais força na nova estrutura da Semad com algumas novidades, como a criação da Superintendência de Inteligência, a Diretoria de Combate ao Desmatamento e a implementação das unidades regionais de fiscalização.
Semad recebe ainda o Núcleo de Emergência Ambiental (NEA), antes vinculado à Feam, e agora vinculado à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da (Sufis) da Semad. O setor responde pelo atendimento prestado em casos de acidentes com impactos ambientais e que podem trazer danos à saúde da população.
Outra novidade é que a antiga Subsecretaria de Gestão Ambiental e Saneamento foi dividida em duas novas subpastas. Agora, a nova Subsecretaria de Gestão Ambiental passa a responder por ações de educação e qualidade ambiental, geotecnologia, instrumentos econômicos e mudanças climáticas.
Já a Subsecretaria de Saneamento vai atuar na coordenação de atividades relacionadas à água, esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos, além da administração do Centro Mineiro de Referência em Resíduos (CMRR), em Belo Horizonte.
Entre as alterações da atual reorganização está ainda a inclusão da Assessoria de Relações Institucionais (ARI) em todas as secretarias de Estado.
Feam
Entidade vinculada à Administração Direta, a Fundação Estadual do Meio Ambiente assume as funções da regularização ambiental, que antes estavam dentro da estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O novo organograma da Feam conta com a Diretoria de Gestão Regional, que responde, entre outras atribuições, pelas Unidades Regionais de Regularização Ambiental. As unidades regionais irão responder localmente pela análise e encaminhamento dos processos de licenciamento ambiental do Estado.
A diretoria responderá também pelos processos de licenciamento que atualmente estão atribuídos à antiga Superintendência de Projetos Prioritários (Suppri) da Semad.
“Assim como no antigo organograma da Semad havia a figura das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Supram), as Unidades Regionais de Regularização, na Feam, irão cumprir um papel semelhante na nova estruturação no que tange à regularização ambiental”, explica a assessora-chefe da Assessoria de Normas e Procedimentos da Semad, Anelisa Mota Sales Barbosa.
Todas as ações estratégicas de regularização ambiental e atos vinculados serão desenvolvidas em articulação com IEF e Igam. A estrutura da Fundação conta ainda com a Diretoria de Apoio à Regularização Ambiental.
Já a Diretoria de Gestão de Barragens e Recuperação de Áreas de Mineração e Indústria da Feam reúne setores que irão atuar com geotecnologia, procedimentos emergenciais de segurança, gestão de áreas contaminadas, recuperação de áreas degradadase estruturas de contenção.
A Feam traz agora também uma Assessoria de Compliance. A área irá prestar assistência no cumprimento de leis, regulamentos, normas internas e externas, garantindo a integridade organizacional da entidade. A Reforma Administrativa prevê assessorias de compliance na Feam e na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).
Os decretos foram desenvolvidos pela Semad e Feam, e pactuados junto à Segov e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). Quem assume a presidência da Feam é o advogado, mestre em Direito Ambiental, Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável, Rodrigo Franco. O gestor ocupava o cargo de subsecretário de Gestão Ambiental e Saneamento da Semad, desde 2019.
Reorganização administrativa
A atual reorganização administrativa instituída pelo Governo de Minas alterou a estrutura orgânica do Poder Executivo, com vistas ao aperfeiçoamento e otimização da gestão pública e, por consequência, ao incremento da eficiência na prestação dos serviços públicos.
Com a publicação da Lei Estadual 24.313/2023, o governo passou a contar com 15 secretarias de Estado: Geral; Planejamento e Gestão; Fazenda; Saúde; Educação; Justiça e Segurança Pública; Governo; Desenvolvimento Econômico; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Social; Agricultura, Pacuária e Abastecimento; Cultura e Turismo; e Infraestrutura e Mobilidade; Casa Civil e Comunicação Social.
