Orçamento reserva investimento histórico para a Educação e o aporte de recursos inédito na Defesa Civil. Fotos: Rodolfo Espínola / AgênciaAL
Com previsão de mais investimentos em Saúde, Infraestrutura e Segurança, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2025 em Santa Catarina foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira, 18. Voltada ao equilíbrio das contas públicas, a projeção define que a Educação terá a maior fatia do orçamento na história de SC, além de garantir orçamento inédito para a Defesa Civil (detalhes abaixo).
Conforme a LOA, a Receita Total do Estado para 2025 deve girar em torno de R$ 52,6 bilhões. Os mesmos R$ 52,6 bilhões devem ser alocados nas despesas do Poder Executivo ao longo do ano. A projeção é de crescimento de 9,5% nas receitas estaduais em 2025 na comparação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.
“Trabalhamos para que o ano de 2025 tenha um orçamento histórico, com recursos que vão se reverter em entregas importantes para os catarinenses nos 295 municípios do Estado. Estamos falando do dinheiro das pessoas, que precisa ter cada centavo bem aplicado em Saúde, Segurança, Educação e Infraestrutura. Com muito planejamento e responsabilidade, vamos manter as contas em dia e garantir os investimentos que Santa Catarina precisa”, destacou o governador Jorginho Mello.
A LOA 2025, observa o secretário Cleverson Siewert (Fazenda), mantém as diretrizes estabelecidas pelo Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc), que assegura a contenção das despesas e o incremento da arrecadação com a atração de novos investimentos para o Estado.
“O orçamento definido para 2025 reflete o compromisso do governador Jorginho Mello com o equilíbrio das contas públicas e a responsabilidade fiscal. Considerando a inflação, a variação positiva do PIB e o desenvolvimento econômico, estabelecemos um planejamento orçamentário realista, que vai nos permitir avanços significativos em programas estruturantes de governo e demais investimentos sem necessidade de aumentar impostos”, analisou o secretário.
Secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes observa que a aprovação da LOA 2025 é um passo importante para garantir o equilíbrio fiscal do Estado e a continuidade do desenvolvimento de Santa Catarina. “O orçamento é resultado de um planejamento rigoroso, que prioriza áreas estratégicas como Educação, Saúde, Segurança e Defesa Civil, com recursos inéditos para a prevenção de desastres e a melhoria dos serviços essenciais. Com base na responsabilidade fiscal, conseguimos alocar investimentos sem a necessidade de aumento de impostos, assegurando que o Estado continue sendo referência nacional sem aumento da carga tributária”, afirmou.
Saúde e Educação
O orçamento para 2025 define a aplicação de R$ 6 bilhões em Saúde e R$ 11,4 bilhões em Educação, o que significa que serão investidos 14,28% das receitas de impostos em Saúde e 27,18% em Educação – as duas projeções estão acima dos limites mínimos constitucionais de 12% e 25%, respectivamente.
O montante reservado à saúde é o maior da história em SC, representando um valor adicional de R$ 957,6 milhões em relação ao valor normativo obrigatório. Uma das ações estratégicas é a manutenção do Programa de Valorização dos Hospitais – PVH: serão R$ 650 milhões para a sustentabilidade das unidades hospitalares, o que na prática deve aumentar o acesso dos pacientes aos serviços, reduzindo o tempo de espera pelas cirurgias eletivas e a distância dos locais de atendimento à população.
Já os 27,18% da Receita Resultante de Impostos reservados à Educação representam a maior fatia percentual já reservada ao ensino em SC (2,18% acima do mínimo constitucional que é de 25%).
Além dos investimentos e melhorias contínuas nas escolas, é prioridade garantir todas as condições para concretizar a implantação do Novo Ensino Médio. Ainda na área educacional, serão destinados outros R$ 1,2 bilhão para o custeio de mensalidades para alunos matriculados nas universidades, sendo R$ 897 milhões viabilizados pelo Universidade Gratuita e R$ 289,3 milhões pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.
Receita
A Receita Total prevista é de pouco mais de R$ 52,6 bilhões para 2025 – neste valor já estão descontadas as deduções constitucionais e legais, a exemplo dos repasses de participação tributária aos municípios e ao Fundeb. Em relação à Receita Líquida Disponível (RLD), projeta-se um montante de mais de R$ 34,2 bilhões, o que representa crescimento de 13,1% comparado à receita orçada para o exercício de 2024.
Já a Receita Corrente Líquida (RCL), que serve de base para a verificação do cumprimento dos limites de gastos com pessoal e nas contratações de operações de crédito, está estimada em R$ 46,8 bilhões.
As receitas com origem em impostos e transferências da União ao Estado, chamadas de Receita Resultante de Impostos (RRI), totalizam R$ 42,05 bilhões. É com base nesse montante que se calcula os percentuais de aplicação de recursos públicos em Saúde e Educação.
Defesa Civil
A Lei Orçamentária para 2025 prevê R$ 281 milhões em recursos para a Defesa Civil, o que representa um acréscimo de 137% em relação ao montante fixado para 2024 e demonstra atenção especial às ações de prevenção e gerenciamento de eventos climáticos catastróficos em Santa Catarina. A exemplo da Educação, o volume do orçamento reservado à Defesa Civil é inédito em SC.
Segurança, Agricultura, Cultura, Turismo e Esporte
Entre ações, custeio e investimentos, a administração estadual deve destinar R$ 3,8 bilhões para a Segurança Pública em 2025. Já para a Agricultura, a projeção é alocar R$ 1,2 bilhão ao longo do próximo ano.
A previsão é alocar R$ 121,3 milhões em recursos estaduais voltados às ações culturais – a administração compete à Fundação Catarinense de Cultura (FCC). Para o desenvolvimento do Turismo, a LOA 2025 propõe R$ 56,8 milhões. A Fesporte deve contar com R$ 60,5 milhões de orçamento.
Estrada Boa
Com relação ao recebimento de recursos via operações de crédito interna e externa, o Governo do Estado projeta receber em 2025 pouco mais de R$ 1,1 bilhão em contratos com o BNDES, Banco do Brasil e com o Banco Mundial (BIRD). O valor será destinado a custear projetos estratégicos para o desenvolvimento do Estado.
Um deles é o Programa Estrada Boa: serão R$ 1,05 bilhão em obras de revitalização de rodovias estaduais em todas as regiões catarinenses. Outros R$ 59,7 milhões em recursos captados junto ao BIRD serão investidos em ações do Programa SC Rural II. Além dos financiamentos, a Infraestrutura receberá o aporte de R$ 1,2 bilhão em recursos do Tesouro, o que inclui investimentos na malha rodoviária.
PROFISCO II SC
O ingresso de recursos por operações de crédito também se dará na obtenção de R$ 69,9 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC). O objetivo é melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal, de forma a incrementar a receita própria do Estado, além de aumentar a eficiência do controle do gasto público.
Emendas
A LOA recebeu uma emenda para adequá-la à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2024 aprovada pelo Legislativo na terça-feira. A PEC define a ampliação, de 1% para 1,55%, no limite da Receita Corrente Líquida do orçamento estadual que deve ser destinado para o pagamento das emendas impositivas propostas pelos deputados.
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